Questão 857804 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Agente Administrativo Assistente Administrativo, EDUCA, Ensino Médio

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Razoabilidade.
b) Improbidade Administrativa.
c) Indisponibilidade ou Poder-dever.
d) Autotutela.
e) Segurança Jurídica.

Questão 857804:

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erári...