Entrar

Questão 857643: De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá...

De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando:

Mais questões de Legislação Federal x Lei n 9637 de 1998 Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais ...

1 Questão 857276 | Legislação Federal, Lei n 9637 de 1998 Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:

a) Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
b) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
c) Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

3 Questão 855396 | Legislação Federal, Lei n 9637 de 1998 Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará:

a) As atribuições, irresponsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
b) Apenas as responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
c) Apenas as atribuições e obrigações do Poder Público e da organização social.
d) As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

4 Questão 853937 | Legislação Federal, Lei n 9637 de 1998 Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que:

a) Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
b) Poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
c) Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
d) Deverá sempre em regra, ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.