ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador

Questão 857616:

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Partidos políticos podem ser sujeitos passivos de ...