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Questão 857213: A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Munic...

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

Questão 857213 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, Ensino Médio

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

a) Uso progressivo da força.
b) Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.
c) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
d) Patrulhamento preventivo.
e) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

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2 Questão 852907 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, Ensino Médio Foi verificada

No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o Candidato deve ter aptidão física, mental e psicológica.
b) O candidato deve possuir nível médio completo de escolaridade.
c) O candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, distrital e municipal.
e) O candidato deve ter nacionalidade brasileira.

3 Questão 858370 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, prevista no artigo 5º, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.

II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e abstendo-se de participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, são exemplos de competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

4 Questão 853845 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Municipal, GUALIMP, Ensino Médio

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

a) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
b) Em todas as que utilizam arma de fogo.
c) Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
d) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.

5 Questão 854361 | Legislação Federal, Lei n 13022 de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais, Prefeitura de Moreilândia PE Guarda Municipal, Asconprev, Ensino Médio

A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a respeito da mencionada lei assinale a alternativa correta:

a) A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
b) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
c) Aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
d) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.
e) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.