Questão 857200: Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitu...
Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre ou...