Questão 856924: Embora a observância ao Princípio... Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são: Questão 856924 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Câmara de Divino MG Auxiliar Administrativo, GUALIMP, Ensino FundamentalEmbora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são: a) Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio. b) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio. c) Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio. d) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental