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Questão 856870: A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limit...

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos ga...

Questão 856870 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Massaranduba SC Contador, FURB, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

a) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
c) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
d) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
e) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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1 Questão 854274 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, Ensino Médio

Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.

( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.

( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) V, F e F.
c) F, V e V.
d) F, F e V.
e) F, F e F.

3 Questão 857609 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, Ensino Fundamental

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
c) A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
d) O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
e) A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

4 Questão 856122 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Auditor de Controle Interno Procurador, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
b) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
c) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) Proteger à infância e à juventude.
e) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

5 Questão 836167 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Ipumirim SC Advogado, AMAUC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

a) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.
b) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
c) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.
d) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.