Segundo o art. 359-B do Código penal, Ordenar ou autoriz...

Q856802 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Segundo o art. 359-B do Código penal, Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena de: (Incluído pela Lei n. 10.028, de 2000).
Assinale a alternativa CORRETA:

a) Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
b) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
c) Detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.
d) Detenção, de 2(dois) anos a 3 (três) anos.
e) Detenção, de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos.

Questão 856802: Segundo o art. 359-B do Código penal, Ordenar ou autoriz...

Segundo o art. 359-B do Código penal, Ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena de: ...