Questão 856751: Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, ... Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar: Questão 856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, Ensino MédioSobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar: a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas. c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente. d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada. e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeDireitos e Deveres Individuais e ColetivosEnsino Médio2401Administração pública Ensino Médio2281Controle de ConstitucionalidadeEnsino Superior1577OrçamentosEnsino Médio1126Direitos SociaisEnsino Médio1022Sistema Tributário NacionalEnsino Médio966Direitos PolíticosEnsino Médio920Garantias FundamentaisEnsino Médio762Ministério PúblicoEnsino Médio720Fiscalização ContábilEnsino Médio669 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeControle de ConstitucionalidadeEnsino Superior7Teoria da ConstituiçãoEnsino Superior6OrçamentosEnsino Superior5Poder LegislativoEnsino Superior4Organização Político Administrativa do EstadoEnsino Superior4Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEnsino Médio4ÍndiosEnsino Médio3Princípios Fundamentais da RepúblicaEnsino Médio3Defensoria PúblicaEnsino Superior3Defesa do Estado e das instituições DemocráticasEnsino Médio3