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Questão 856545: Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contra...

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Questão 856545 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino Médio

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
b) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
c) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
d) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
e) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

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1 Questão 28559 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM, Ensino Superior

A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções.

Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

a) será firmada por meio de dispensa de licitação.
b) será firmada pela modalidade de licitação convite.
c) será firmada por meio de inexigibilidade de licitação.
d) será firmada pela modalidade de licitação concorrência.

2 Questão 29334 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Advogado, CODEBA, FGV, Ensino Superior

Atacado por acusações de corrupção e fraude envolvendo o orçamento de empresas estatais, o Governador do Estado XYZ resolve contratar uma auditoria financeira independente, a fim de demonstrar que nunca houve qualquer malversação de verbas públicas, seja do Tesouro estadual, seja das empresas estatais.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da auditoria financeira, desde que se possa caracterizá-la como serviço de natureza singular, e que a contratada goze de notória especialização.
b) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, uma vez caracterizada a situação de urgência e desde que o serviço possa ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
c) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, desde que não haja, entre os servidores do Estado, profissionais habilitados ao desempenho do serviço.
d) Não é possível, em qualquer hipótese, a contratação direta, sendo imprescindível a realização de licitação para a seleção do profissional ou empresa que realizará a auditoria financeira.
e) Somente será possível a contratação direta, por inexigibilidade, no caso de haver um único profissional ou empresa capacitado à realização de uma auditoria financeira.