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Questão 856419: De acordo com o art. art....

De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I.Propriedade predial e...

Questão 856419 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o art. art. 156, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I.Propriedade predial e territorial urbana.

II.Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III.Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

IV.Serviços de qualquer natureza, não compreendidos para Estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.( Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

Estão CORRETAS:

a) I, III, IV.
b) III, IV.
c) I, II, IV.
d) II, IV.
e) I, II, III, IV.

Mais questões de Direito Constitucional x Sistema Tributário Nacional ...

3 Questão 434826 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Considerando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMS

I. terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar.

II. incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação.

III. incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

IV. será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

V. terá seu valor calculado, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, mediante a aplicação da alíquota interestadual, quando o destinatário estiver inscrito na repartição fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) III, IV e V.
c) I, II e III.
d) I, III e V.
e) II, IV e V.

4 Questão 442880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.

Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é

a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.

5 Questão 443392 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

a) cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
b) exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.
c) instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.
d) estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
e) exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.