Questão 856277 | Legislação Federal, Lei n 12527 de 2011 Lei de Acesso à Informação e Decreto n 7724 de 2012, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Registro de Imagens, FCC, Ensino Médio

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

a) divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
b) observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
c) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
d) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
e) o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Questão 856277:

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