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Questão 856093: Co...

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.Partido político que obtenha doação...

Questão 856093 | Legislação Federal, Lei n 12846 de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, Ministério da Economia Provas Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
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