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Questão 855675:

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.O princípio da reserva legal...

Questão 855675 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.

O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Certo
Errado

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1 Questão 231177 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

a) Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
b) Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
c) Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus
d) É uma das ‘cláusulas pétreas’ da Constituição Federal brasileira de 1988.
e) Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

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2 Questão 227716 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

a) O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.
b) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.
c) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.
d) O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.
e) O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

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3 Questão 446645 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

a) ao direito absoluto
b) às pretensões universalistas do Estado
c) à função social
d) à autonomia da vontade

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4 Questão 196707 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

Pedro, de 22 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Paulo, que já contava com 65 anos de idade. Em provas, requereu a realização de prova pericial que exigia o fornecimento de sangue pelos envolvidos no processo.

Como Paulo negou-se a fornecer alguns poucos mililitros do seu sangue para a realização do exame, o juiz da causa determinou a sua condução coercitiva, pela força policial, a um laboratório, local em que a extração do sangue seria feita de forma compulsória.

De acordo com a sistemática constitucional, o juiz agiu de maneira

a) correta, pois o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não permite que alguém se negue a contribuir com a Justiça.
b) incorreta, pois os direitos dos idosos sempre têm preeminência quando em conflito com direitos de indivíduos maiores e capazes
c) correta, pois o direito de Pedro ao conhecimento da identidade de seu pai encontra-se ao abrigo do princípio da dignidade da pessoa humana.
d) incorreta, pois a extração compulsória do sangue de Paulo viola o seu direito à intimidade.
e) correta, pois a ínfima quantidade de sangue a ser extraída de Paulo gera uma lesão de peso inferior ao direito de Pedro ao conhecimento de sua ascendência.

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5 Questão 371182 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, Ensino Médio

Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação.

Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
b) É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
c) É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
d) É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.

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