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Questão 855660: Marque a alternativa em que o princípio constitucional do...

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

Questão 855660 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

a) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
b) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima - alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer -, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
c) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
d) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

Mais questões de Direito Penal x Noções Fundamentais ...

2 Questão 861340 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

a) considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.
b) estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
c) autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.
d) considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.
e) prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

3 Questão 861341 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.

Nesse caso, houve

a) tentativa imperfeita.
b) tentativa perfeita.
c) tentativa vermelha.
d) tentativa cruenta.
e) crime impossível.

4 Questão 861342 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

a) terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
b) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.
c) não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.
d) terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.
e) não tem direito à reabilitação.

5 Questão 861343 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Delegado, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

São reduzidos de metade os prazos de prescrição

a) para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
b) quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.
c) apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.
d) quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
e) para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.