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Questão 855551:

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.O princípio da legalidade ref...

Questão 855551 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CRN 2° Região Assistente Administrativo, Instituto Quadrix, Ensino Médio

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.

O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

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Mais questões de Direito Constitucional x Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ...

1 Questão 370922 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, Ensino Médio

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

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2 Questão 445746 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio

Nicolas Neto é agente policial e recebe mandado para ingressar no domicílio de Expeditus Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer no caso referido:

a) a qualquer hora
b) com hora marcada
c) dois dias após a expedição do mandado
d) durante o dia

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3 Questão 205726 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.
d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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4 Questão 449563 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, Ensino Médio

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

a) Mandado de Segurança
b) Habeas Corpus
c) Mandado de Injunção
d) Habeas Data

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5 Questão 221136 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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