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Questão 855481: De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição ...

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação ...

Questão 855481 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Prefeitura de Bagé RS Guarda Municipal, FUNDATEC, Ensino Médio
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:
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