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Questão 855399: Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tri...

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual o...

Questão 855399 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Prefeitura de Barão de Cocais MG Advogado Procuradoria do Município, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Assinale a seque?ncia correta.

a) V F V F
b) F V V F
c) V F F V
d) F V F V

Mais questões de Direito Constitucional x Supremo Tribunal Federal ...

1 Questão 179544 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPE PR, FCC, Ensino Médio

Nas últimas décadas e em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem ocupado um papel de destaque no cenário político atual expandindo seus poderes. Na análise desses novos rumos destaca-se:

I. O entendimento que denomina esse marco de Supremocracia, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes.

II. O processo não recente de deslocamento da autoridade do sistema representativo para o judiciário e antes de tudo, um avanço das constituições rígidas, dotadas de sistema de controle de constitucionalidade e extremamente ambiciosas optando sobre tudo decidir.

III. A maximização de competências do Supremo que atua como corte constitucional, tribunal de última instância e foro especializado.

IV. A decisão liminar concedida na Reclamação 4.335-/Acre (progressão de pena nos crimes hediondos) a qual minimiza o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade.

V. A criação das Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal de 1988 que ampliou ainda mais os órgãos integrantes do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

a) V, apenas.
b) I, II e V, apenas.
c) I, III e V, apenas.
d) I, II, III e IV, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

2 Questão 254210 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
b) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
d) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

5 Questão 269064 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Com relação aos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a) Os membros do STF integrantes do TSE que intervieram nos processos de que resultou a deliberação impugnada estão impedidos de participar de julgamento de processos de fiscalização abstrata nos quais seja debatida a constitucionalidade de decisões emanadas daquela corte eleitoral.
b) O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.
c) A competência originária do STJ para julgar mandado de segurança está definida de forma exemplificativa pela Constituição Federal, sendo aquela Corte competente para julgar essa modalidade de ação quando impetrada contra atos de Tribunais de Justiça ou dos seus respectivos órgãos.
d) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o corregedor eleitoral entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, e o vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.