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Questão 854988: Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produ...

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-...

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1 Questão 166166 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Em relação a emenda, reforma ou revisão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

Quais estão incorretas?

a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III
d) Apenas II e III
e) I, II e III.

2 Questão 861217 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a Região, TRF 3a Região, Ensino Superior

Sobre a história, teoria e prática dos direitos constitucionais e fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) o Supremo Tribunal Federal entende que a ordem de desindexação, quando direcionada a provedores de internet com atuação no Brasil, equivale ao direito ao esquecimento, e admite sua incidência na internet como um direito fundamental individual.
b) é vedado, por atentar contra a soberania nacional, o uso de jurisprudência constitucional estrangeira na jurisprudência brasileira, especialmente quando resultar em redução do programa normativo dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988.
c) a Constituição de 1891, em norma inovadora, garantiu a representação da minoria na Câmara dos Deputados.
d) o juiz das garantias, criado recentemente para atuar após o juiz da causa, na análise do cumprimento integral dos direitos fundamentais em cada processo, pode ser caracterizado como uma primeira fase revisora de decisões judiciais, reforçando a cultura garantista.

3 Questão 861218 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a Região, TRF 3a Região, Ensino Superior

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

a) se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.
b) decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais.
c) é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico.
d) autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

4 Questão 861219 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a Região, TRF 3a Região, Ensino Superior

No Brasil, os fenômenos da inconstitucionalidade e da não-recepção têm semelhanças, mas apresentam regime jurídico diverso, especialmente porque a inconstitucionalidade exige, sempre,

a) para o controle de atos normativos, que estes tenham sido editados posteriormente à entrada em vigor da Constituição-parâmetro, enquanto a não-recepção opera como juízo de inexistência de atos normativos editados anteriormente à Constituição-parâmetro em vigor e com conteúdo incompatível com esta.
b) um controle judicial, pela via de alguma das ações específicas, diferentemente da não-recepção, que pode ser reconhecida por qualquer agente público.
c) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo, de uma parte, e Constituição em vigor, de outra parte, diferentemente da não-recepção, que só pode operar entre ato administrativo anteriormente editado em comparação com a Constituição-parâmetro em vigor.
d) um juízo comparativo entre qualquer lei em vigor e Constituição, podendo ser esta a atual ou a anterior, enquanto que adota-se a não-recepção apenas para estabelecer a ilegitimidade de leis publicadas anteriormente à Constituição em vigor, perante a Constituição anterior.

5 Questão 861220 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a Região, TRF 3a Região, Ensino Superior

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

a) o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.
b) no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos.
c) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.
d) na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.