Questão 854721: Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro...
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I. Vigente...