Questão 854103: A respeito da Lei de Crim... A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua inc... Questão 854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, Ensino SuperiorA respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item.A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometidos fora do território nacional, estabelece hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental