Questão 853910: Conforme a Lei n.º 9.7...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar...



Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.