Questão 853623: O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a pr...

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o

Questão 853623 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico, FACET Concursos, Ensino Médio

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:

a) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
b) O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
c) Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
d) O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Do Crime	Ensino Médio	1279
Crimes Contra o Patrimônio	Ensino Superior	693
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral	Ensino Médio	667
Crimes Contra a Administração Pública	Ensino Superior	492
Legislação Penal Especial	Ensino Superior	473
Crimes Contra a Vida	Ensino Superior	372
Aplicação da Lei Penal	Ensino Médio	366
Criminologia	Ensino Superior	307
Tipicidade	Ensino Superior	293
Das Penas	Ensino Médio	289

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação Penal Especial	Ensino Superior	11
Do Crime	Ensino Superior	7
Crimes Contra a Administração Pública	Ensino Superior	6
Noções de Criminologia	Ensino Superior	6
Criminologia	Ensino Superior	4
Tipicidade	Ensino Superior	4
Crimes Contra o Patrimônio	Ensino Superior	3
Lei 7210 LEP	Ensino Médio	2
Crimes contra a Dignidade Sexual	Ensino Superior	2
Classificação dos Crimes	Ensino Médio	2