Considere que em determinado Estado da federação sejam pr...

Q853525 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, Ensino Superior, 2020

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
b) somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
c) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
d) referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
e) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

Questão 853525: Considere que em determinado Estado da federação sejam pr...

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídi...