Questão 853514: Conforme a Lei n.º 9.7...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima se...



Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.