Questão 853353: A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta o...
A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras ...