A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parce...

Q852972 | Legislação Federal, Lei n 13019 de 2014 Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio, 2020

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:

a) Termo de colaboração.
b) Projeto.
c) Termo de fomento.
d) Acordo de cooperação.

Questão 852972: A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parce...

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de ...