Questão 852892: No que se refere a apl... No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.O Código Tributário Nacional admite... Questão 852892 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE, Ensino Médio No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental