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Questão 852811: Com relação às normas gerais de direito financeiro para e...

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal ...

Questão 852811 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Câmara de Patrocínio MG Controlador Interno, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Com relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, tomando como base a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

a) A Lei do Orçamento contém a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
b) A Lei de Orçamento estabelece os valores das dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
c) Todas as receitas e despesas constam, segundo a Lei de Orçamento, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) A Lei de Orçamento pode conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita.

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1 Questão 832003 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, Ensino Médio

Leia o texto abaixo:

"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

a) PPA - Plano Plurianual.
b) LOA - Lei Orçamentária Anual.
c) CF - Constituição Federal do Brasil.
d) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 Questão 852758 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, Ensino Médio

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4 Questão 835608 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CREMEPE Analista Superior Administrador, IDIB, Ensino Superior

É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:

➣ Dispor sobre a Dívida Pública Federal;

➣ Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

➣ Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

➣ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.

a) Plano Plurianual (PPA)
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
c) Lei Orçamentária Anual (LOA)
d) Lei de Responsabilidade Fiscal

5 Questão 852765 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, Ensino Médio

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,

a) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
d) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.