Questão 852810: Considerando que a Lei Orçamentár...

Considerando que a Lei Orçamentária do Município de Capanema/PR estimou a receita tributária para o ano de 2020 em R$ 30.800.000,00 e que esta corresponde a 20% da Receita C...

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1 Q109719 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC, Ensino Médio

Sobre as receitas públicas é correto afirmar que

a) os depósitos caução são fontes de recursos que devem constar na Lei Orçamentária Anual.
b) a obtenção de um empréstimo, para amortização em prazo superior a doze meses, dá origem a uma receita extraorçamentária.
c) o valor dos encargos financeiros das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é uma receita extraorçamentária.
d) as receitas provenientes de multas e juros sobre tributos e de taxas pelo exercício do poder de polícia são classificadas como receitas correntes.
e) as receitas provenientes de aluguel de imóveis pertencentes ao ente público e da amortização de empréstimos concedidos são classificadas como receitas de capital.

2 Q852501 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. De forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido da entidade.

II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade é previsto, de forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

III. Classifica-se como empenho ordinário aquele utilizado para as despesas variáveis, recorrentes e cujo valor pode ser apenas estimado, tais como as despesas extraordinárias com transporte e combustível, os gastos regulares com energia elétrica e com o abastecimento de água, e os custos associados à compra de medicamentos e outros insumos de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

3 Q164119 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio, 2019

Em janeiro de 2019, uma determinada entidade pública arrecadou receitas no valor de R$ 763.500,00 com Valores Mobiliários e no valor de R$ 1.340.000,00 com Exploração de Recursos Naturais. Assim, de acordo com o Ementário da Receita, as receitas arrecadadas em janeiro de 2019 devem ser classificadas quanto à origem, respectivamente, como

a) Receita de Capital e Receita Corrente.
b) Receita Corrente e Receita Corrente.
c) Outras Receitas de Capital e Outras Receitas Correntes.
d) Receita Patrimonial e Receita Agropecuária.
e) Receita Patrimonial e Receita Patrimonial.

5 Q852753 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM&TEC, Ensino Médio, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

II. As receitas orçamentárias de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

III. O empenho global deve ser realizado com, no mínimo, cinco dias úteis da execução da despesa. Esse é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras que também tenham valor indeterminado e sejam executadas em parcela única como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis, as compras de materiais de limpeza, os serviços de manutenção, as despesas com encargos sociais e os custos com serviços de atendimento ao público.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.