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Questão 852780: Assinale a alternativa correta no...

Assinale a alternativa correta no que tange à execução da Despesa Orçamentária.

Questão 852780 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta no que tange à execução da Despesa Orçamentária.

a) Não existe previsão legal que permita a Administração pública efetuar pagamentos por meio de adiantamento.
b) O pagamento da despesa deverá sempre ser efetuado com a emissão de cheques e, em circunstâncias especiais, poderá ser efetuado pagamentos em espécie diretamente ao favorecido.
c) Nos casos de comprovada situação de calamidade pública, os Municípios podem assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
d) Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de pagamento que indicará o nome do devedor e a importância da despesa, não podendo ser efetuada a dedução do saldo da dotação própria.
e) Tanto a Constituição Federal quanto a legislação pertinente determinam que os Municípios estão proibidos de empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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1 Questão 261862 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Técnico Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC, Ensino Médio

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve preceder cronologicamente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
b) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.
c) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
d) O Poder Legislativo está impedido de propor emendas ao projeto de lei orçamentária, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
e) O Poder Judiciário brasileiro não goza de autonomia administrativa e financeira que lhe permita elaborar sua própria proposta orçamentária.

5 Questão 838543 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, TC DF Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE, Ensino Médio

As tabelas a seguir, extraídas de projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021, apresentam, respectivamente, a distribuição do orçamento por esfera orçamentária e a distribuição do fundo constitucional do Distrito Federal.

Tabela 1A16-I

esfera valor (em reais)

fiscal 17.906.421.036

seguridade 8.997.021.291

investimentos das empresas estatais 1.512.982.019

total 28.416.424.346

Internet:<www.economia.df.gov.br> (com adaptações).

Tabela 1A16-II
área valor (em reais) %

segurança pública 8.346.317.628 52,92

saúde 4.081.820.588 25,88

educação 3.343.282.028 21,20

total 15.771.420.244 100

Internet: <www.economia.df.gov.br> (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Após serem elaborados, projetos de lei orçamentária como o mencionado devem ser enviados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, iniciando-se, com isso, a fase de apreciação legislativa do ciclo orçamentário.

Certo
Errado