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Questão 852694: É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, ...

É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pes...

Questão 852694 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Doutor Pedrinho SC Contador, FURB, Ensino Médio

É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:

a) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
b) Relatório de Gestão Fiscal.
c) Balanço Orçamentário.
d) Prestação de Contas Anual.
e) Plano Plurianual.

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Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal ...

1 Questão 852290 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, Ensino Médio

Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente líquida, é correto afirmar que:

a) É o somatório das receitas tributárias, das contribuições, patrimoniais e industriais, exclusivamente.
b) Inclui na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
c) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
d) As parcelas entregues aos Municípios, pelos Estados, por determinação constitucional ou legal, devem ser incluídas na receita corrente líquida.
e) É o somatório das receitas tributárias, na União, incluídos os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

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2 Questão 838656 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Certo
Errado

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3 Questão 855308 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE, Ensino Médio

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

Certo
Errado

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4 Questão 836381 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE, Ensino Superior

Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

Certo
Errado

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5 Questão 852525 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o que prevê a Constituição Federal de 1988.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante _____ e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Tendo como base a referida legislação, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

a) a previsão de liberação de recursos financeiros.
b) o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
c) a análise estrutural das contas estatais.
d) o bloqueio de despesas e gastos com pessoal.
e) a alteração de metas financeiras.

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