Dívida Consolidada ou Fundada, pa...

Questão 852613 | Contabilidade, Ingressos e Dispêndios Públicos, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, Ensino Médio

Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, excluídas as obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta. As obrigações financeiras que compõem o montante da dívida fundada são aquelas assumidas pelas seguintes operações, EXCETO:

a) Realização de operações de crédito de prazo inferior a doze meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
b) Créditos tributários e não tributários não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular.
c) Realização de operações de crédito com a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a doze meses (dívida mobiliária).
d) Com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
e) Realização de operações de crédito em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo superior a doze meses.

Questão 852613: Dívida Consolidada ou Fundada, pa...

Dívida Consolidada ou Fundada, para fins fiscais, corresponde ao montante total das obrigações financeiras, excluídas as obrigações entre órgãos da administração direta e en...