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Questão 852467: A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

Questão 852467 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, Ensino Superior

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

a) pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.
b) é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.
c) pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.
d) pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.
e) deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.

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1 Questão 832003 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, Ensino Médio

Leia o texto abaixo:

"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

a) PPA - Plano Plurianual.
b) LOA - Lei Orçamentária Anual.
c) CF - Constituição Federal do Brasil.
d) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 Questão 852779 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, Ensino Médio

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política

a) financeira e social e o programa de trabalho do Governo.
b) econômica fiscal e o programa de investimentos do Governo.
c) econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
d) econômica social e o programa de trabalho do Governo.
e) econômica financeira e o programa de investimentos do Governo.

3 Questão 852758 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, Ensino Médio

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4 Questão 852765 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, Ensino Médio

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,

a) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
d) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.