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Questão 852332: No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

Questão 852332 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Câmara de Guarujá do Sul SC Contador, AMEOSC, Ensino Médio

No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

a) Medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
b) É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo.
c) São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
d) É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x Orçamento Público em AFO ...

1 Questão 832003 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Irati SC Contador, GS Assessoria e Concursos, Ensino Médio

Leia o texto abaixo:

"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".

Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:

a) PPA - Plano Plurianual.
b) LOA - Lei Orçamentária Anual.
c) CF - Constituição Federal do Brasil.
d) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 Questão 852779 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, Ensino Médio

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política

a) financeira e social e o programa de trabalho do Governo.
b) econômica fiscal e o programa de investimentos do Governo.
c) econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
d) econômica social e o programa de trabalho do Governo.
e) econômica financeira e o programa de investimentos do Governo.

3 Questão 852758 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, Ensino Médio

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

4 Questão 852765 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, Ensino Médio

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,

a) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
d) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
e) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.