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Questão 852037: No âmbito das limitações...

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União: I- Instituir isenções de tributos da co...



No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

🧠 Mapa Mental
Resolver questõesEscolaridadeQuantidade
ImpostosEnsino Médio1146
Obrigação TributáriaEnsino Médio456
Competência TributáriaEnsino Superior444
Crédito TributárioEnsino Médio318
Sistema Tributário NacionalEnsino Médio304
Administração TributáriaEnsino Médio283
Disposições gerais Ensino Médio268
Legislação Tributária Ensino Médio246
Extinção do Crédito TributárioEnsino Superior223
Responsabilidade tributáriaEnsino Médio209
Resolver simuladosEscolaridadeQuantidade
ImpostosEnsino Superior8
Obrigação TributáriaEnsino Médio3
Competência TributáriaEnsino Superior2
IRPF e IRPJEnsino Superior1
Legislação TributáriaEnsino Superior1
Impostos de Competência dos EstadosEnsino Superior1
IPIEnsino Superior1
Extinção do Crédito TributárioEnsino Superior1
Tributos FederaisEnsino Superior1
Sistema Tributário NacionalEnsino Superior1