Questão 852001: É correto afirmar sobre a ... É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental. Questão 852001 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, Ensino MédioÉ correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental. a) Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios. b) Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente. c) Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local. d) Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. e) No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeResponsabilidade ambiental Ensino Médio107Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionaisEnsino Médio78Princípios do direito ambiental Ensino Médio59Instrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteEnsino Médio54Instrumental do Direito AmbientalEnsino Médio42Direito constitucional ambiental Ensino Médio30Unidades de Conservação Ensino Médio27Federação e competências em matéria ambientalEnsino Médio26Princípios Gerais do Direito AmbientalEnsino Médio24Licenciamento AmbientalEnsino Médio23 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeResoluções do CONAMAEnsino Superior1
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