Questão 851910: Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil,... Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. Questão 851910 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, Ensino MédioSobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. b) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador. c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. d) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. e) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental