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Questão 851828: Nos conflitos de jurisdição dentr...

Nos conflitos de jurisdição dentro do processo do trabalho, é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando:

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1 Questão 371212 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.
Diante disso, à luz da CLT,

a) o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
b) o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
c) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

3 Questão 371985 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, FGV, Ensino Médio

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

4 Questão 223258 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

5 Questão 220961 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC, Ensino Médio

É da competência da Justiça do Trabalho:

a) Habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
b) Demanda envolvendo servidor público estatutário e exercício do direito de greve.
c) Mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e conflito de competência com o Superior Tribunal de Justiça em matéria trabalhista.
d) Mandado de injunção quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e ações de indenização por dano moral ou patrimonial decor- rentes da relação de trabalho.
e) Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e ações relativas às penalidades tributárias e administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização.