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Questão 851784: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela au...

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Questão 851784 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré PI Procurador Municipal, AV MOREIRA, Ensino Médio

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

a) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.
d) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
e) Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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1 Questão 847905 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Câmara de Santiago do Sul SC Provas Contador Analista em Atividades Legislativas, FUNDATEC, Ensino Superior

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

a) Executivo municipal.
b) Legislativo municipal.
c) Judiciário municipal.
d) Presidente da Câmara de Vereadores.
e) Secretário da Fazenda municipal.

2 Questão 157483 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC, Ensino Médio

A dívida flutuante difere da dívida consolidada. A dívida flutuante

a) oscila ante as variações da taxa de juros; a consolidada foi contratada sob taxa fixa, imutável, de juros.
b) relaciona-se a compromissos de longo prazo; a consolidada compreende os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria.
c) abarca os Restos a Pagar e os Débitos de Tesouraria; a consolidada refere-se a compromissos que serão amortizados em mais de doze meses.
d) inclui as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento; a consolidada tem a ver com contratos de prazo maior que doze meses.
e) abarca os Restos a Pagar e os Serviços da Dívida a Pagar; a consolidada alcança os Depósitos e os Débitos de Tesouraria.

3 Questão 227373 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

A respeito da dívida pública, a Constituição federal dispõe:

I. Compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

III. Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes da federação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

4 Questão 226357 | Direito Financeiro, O Crédito Público, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante

a) total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
b) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
c) total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas despesas tenham constado do orçamento.
d) apurado dos créditos financeiros do ente da Federação, decorrentes da realização de operações de crédito a longo prazo, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
e) parcial, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras e tributárias do ente da Federação, assumidas em virtude de tratados internacionais e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.