Questão 851690: A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anua...

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura d...

Questão 851690 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Câmara de Apucarana PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

A Constituição Federal dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:

a) Unidade.
b) Anualidade.
c) Exclusividade.
d) Especialização.

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1 Questão 839171 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE, Ensino Médio

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Certo
Errado

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2 Questão 656915 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que apresenta uma das características do orçamento público que decorre das receitas efetivamente obtidas.

a) Previsão.
b) Autorização.
c) Fiscalização.
d) Contingenciamento.

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3 Questão 656916 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?

a) Poder Judiciário.
b) Poder Legislativo.
c) Poder Executivo.
d) Poderes Executivo e Legislativo.

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4 Questão 850459 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Araçoiaba PE Auxiliar Administrativo, ADM&TEC, Ensino Fundamental

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido amplo, as receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

II. De acordo com o princípio da unidade (ou totalidade), o orçamento deve ser único, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Esse princípio é mencionado no caput do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei Orçamentária Anual.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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5 Questão 657441 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Judiciário Área Administrativa, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

a) princípio do orçamento bruto
b) princípio da universalidade
c) princípio da unidade
d) princípio da não afetação das receitas
e) princípio do equilíbrio

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