Questão 851647: O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretaç... O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte: Questão 851647 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, Ensino MédioO art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte: a) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato. b) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa. c) Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo. d) Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade. e) Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental