Questão 850828: De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribun... De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas Questão 850828 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Administrador de Rede e Telecomunicações, FCC, Ensino SuperiorDe acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas a) assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis. b) é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade. c) é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. d) é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. e) é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeLegislação do Estado de Santa CatarinaEnsino Superior83Legislação Estadual do Distrito FederalEnsino Médio75Legislação Estadual de GoiásEnsino Superior73Legislação Estadual de São PauloEnsino Médio52Legislação do Distrito FederalEnsino Médio49Legislação Estadual do Rio Grande do SulEnsino Médio49Legislação Estadual do CearáEnsino Superior49Legislação Estadual de Santa CatarinaEnsino Superior32Legislação do Estado de GoiásEnsino Superior28Legislação do Estado de PernambucoEnsino Superior26 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeLegislação Estadual do Distrito FederalEnsino Médio15Legislação Estadual de São PauloEnsino Médio10Legislação Estadual de GoiásEnsino Superior10Legislação Estadual do CearáEnsino Superior7Legislação Estadual de Santa CatarinaEnsino Superior6Legislação Estadual do Rio de JaneiroEnsino Médio5Legislação Estadual do PiauiEnsino Médio4Legislação Estadual do Rio Grande do SulEnsino Médio4Legislação Estadual de AlagoasEnsino Superior4Legislação Estadual da BahiaEnsino Médio4
Gabarite Concurso