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Questão 850002: No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação...

No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale...

Questão 850002 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico, Avança SP, Ensino Médio

No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS. II - Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade. III - Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

a) Apenas o item I é verdadeiro.
b) Apenas o item II é verdadeiro.
c) Apenas o item III é verdadeiro.
d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
e) Nenhum dos itens é verdadeiro.

Mais questões de Direito Tributário x Impostos Estaduais ...

1 Questão 226562 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Analise os itens abaixo.

I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual.
II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal.
III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I e III.

3 Questão 164103 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Médio

Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul

a) não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna.
b) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo.
c) fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul.
d) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual.
e) fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual.

4 Questão 229910 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

a) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.
b) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.
c) Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.
d) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.
e) A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

5 Questão 226584 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

a) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
b) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
c) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.
d) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.
e) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.