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Questão 849362: Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege ...

Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).

Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).

a) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução
b) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os que a lei declara absolutamente impenhoráveis e os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
c) A penhora observará à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - veículos; VI - navios e aeronaves; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

Quanto à ação cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

a) A eficácia da medida cautelar fiscal não cessará, mesmo que o requerido promova a quitação do débito que estiver sendo executado.
b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido na totalidade do patrimônio deste.
c) A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor põe ou tenta pôr os próprios bens em nome de terceiros.
d) A Fazenda Pública não será dispensada da prestação de caução quando o juiz conceder liminarmente a medida cautelar fiscal.
e) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite da satisfação da obrigação.

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

A medida cautelar fiscal

a) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
b) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
c) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
d) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
e) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

a) É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
b) O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
d) Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
e) O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.