Questão 849153: A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridad...
A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, g...