Entrar

Questão 848747: NÃO pode ser considerado e...

NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.

Mais questões de Direito Empresarial e Comercial x Empresário ...

1 Questão 371203 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, FGV, Ensino Médio

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.

Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
b) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
c) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
d) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.

4 Questão 187148 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Advogado Júnior, COPEL, PUC PR, Ensino Médio

Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer ou deixar de exercer responderá pelas obrigações contraídas.
b) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
c) Não poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, nem por seus pais ou pelo autor de herança.
d) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, será nomeado alguém da família, sem a necessidade de autorização judicial.
e) A prova da emancipação, da autorização do incapaz e a de eventual revogação desta, não serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

5 Questão 231956 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

João exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades de diferentes animais. João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

Com base nessa situação hipotética, as sinale a opção correta.

a) Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram estabelecimento empresarial, compondo tãosomente patrimônio civil de João, na qualidade de pessoa natural.
b) Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava como empresário irregular.
c) Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade empresarial em questão, exercendo-a em nome de João, mas com a necessária participação de seu representante legal.
d) Caso seja judicialmente permitido a Francisco continuar a referida atividade empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma no RPEM.
e) A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica necessariamente emancipá-lo, cessando sua incapacidade, em decorrência de estabelecimento civil ou comercial em nome próprio.