Questão 848685: É correto afirmar de acord...

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

a) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
b) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
c) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
d) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
e) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.

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