Questão 848528: Assinale a alternativa correta Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). Questão 848528 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino MédioAssinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. b) Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. c) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação. d) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. e) Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental