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Questão 848410: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte. O agente público responderá pessoalmente por suas decisõe...

Questão 848410 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Ministério da Economia Técnico de Complexidade Intelectual Direito, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
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